Plano Municipal de Saneamento Básico

A Lei 11.445 de 2007 trouxe diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas está o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). No dia 22 de janeiro de 2020, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto 10.230/2020 que alterou o Decreto 7.217/2010, regulamentador da lei do saneamento básico.